Um dos itens que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) é o projeto de lei (
PL 3.953/2019) que determina o acesso gratuito do consumidor ao seu histórico de dívida e de negativação. Hoje, muitas pessoas acabam pagando para ter acesso ao detalhamento dessas informações. A proposta é do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Caso aprovado pela CTFC, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
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DownloadFonte: Agência Senado